Contrato de Licença de Uso de Software em Regime de Assinatura (SaaS)
Versão 1.1-2026-10-15 · vigente a partir de 15/10/2026
PREÂMBULO: PARTES E ACEITE
LICENCIANTE: POLINEXUS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.011.818/0001-02, com sede na Rua do Aruanã, 140, Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, titular da plataforma C-Hunt Seguros, doravante C-Hunt Seguros.
LICENCIADA: a pessoa física ou jurídica (inclusive microempreendedor individual) que atua como corretora ou corretor de seguros, ou como assessoria de corretores, e adere a este contrato por meio eletrônico ao criar a conta, doravante CONTRATANTE.
O aceite é manifestado ao criar a conta e iniciar o teste gratuito, e vale também para a assinatura paga que vier depois. A CONTRATANTE é identificada pelos dados informados no cadastro (nome da corretora, nome e e-mail de quem aceita) e pelos dados de pagamento informados ao meio de pagamento.
A pessoa natural que realiza o aceite declara, sob as penas da lei, ter poderes para obrigar a CONTRATANTE, e responde pessoalmente pela veracidade dessa declaração.
Este é um contrato de adesão celebrado por meio eletrônico. O aceite tem a mesma validade de assinatura, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.
1. OBJETO
1.1. A C-Hunt Seguros licencia à CONTRATANTE, de forma não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado enquanto vigente a assinatura, o direito de acessar e usar a plataforma C-Hunt Seguros: sistema de gestão para corretoras de seguros, corretores e assessorias, compreendendo funil de vendas, CRM, cadastro de clientes, cotadores, esteira de emissão, sinistros, parcelas e comissões, metas, atendimento por WhatsApp e a assistente Vega.
1.2. O objeto deste contrato é exclusivamente o licenciamento de software em regime de assinatura. A C-Hunt Seguros não é seguradora, operadora de plano de saúde ou odontológico, nem administradora de consórcio, não presta serviço de corretagem e não intermedeia a contratação de nenhum produto oferecido pela CONTRATANTE.
1.3. A C-Hunt Seguros não é parte das relações jurídicas que a CONTRATANTE mantém com clientes, segurados, beneficiários, seguradoras, operadoras, administradoras, corretores parceiros ou assessorias, nem das obrigações delas decorrentes.
1.4. Tabelas de preço, fichas de produto, cotações e textos gerados na plataforma (inclusive pela Vega) são apoio à venda, montados a partir de material das operadoras e de dados informados pela CONTRATANTE. Valem as condições oficiais de cada seguradora, operadora ou administradora, que a CONTRATANTE confere antes de propor qualquer produto.
2. NATUREZA DA RELAÇÃO E NÃO INTERMEDIAÇÃO
2.1. A CONTRATANTE reconhece e declara que:
- (a) capta, cadastra e atende os seus próprios clientes, sendo a única responsável pela oferta, pela recomendação e pela venda de qualquer produto, e pela habilitação legal (SUSEP e demais registros) que a atividade exigir;
- (b) a C-Hunt Seguros não seleciona, não recomenda e não distribui clientes entre contas usuárias;
- (c) os dados inseridos por uma conta não são acessíveis a nenhuma outra conta usuária da plataforma;
- (d) nenhum prêmio, mensalidade ou comissão devido por clientes, seguradoras ou operadoras à CONTRATANTE transita por contas da C-Hunt Seguros;
- (e) a remuneração da C-Hunt Seguros é exclusivamente a assinatura, sem qualquer participação em venda, comissão ou faturamento da CONTRATANTE.
2.2. A CONTRATANTE obriga-se a identificar-se como responsável perante clientes e terceiros em todas as comunicações e documentos gerados a partir da plataforma, e a não se apresentar como preposta, filial, franqueada ou representante da C-Hunt Seguros.
3. TESTE GRATUITO E ASSINATURA
3.1. No cadastro, a CONTRATANTE informa o nome da corretora, o nome do responsável, WhatsApp e e-mail válido. Os dados devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. A C-Hunt Seguros pode recusar, suspender ou encerrar cadastro com dados falsos ou inconsistentes.
3.2. O cadastro dá direito a 7 (sete) dias de teste gratuito, com acesso completo e sem necessidade de cartão. Encerrado o teste sem assinatura, o acesso é suspenso após a carência de 3 (três) dias, e os dados seguem o prazo de conta suspensa previsto na Política de Privacidade.
3.3. O plano, o preço e os limites são os exibidos na plataforma no momento da assinatura. Na data deste contrato, o plano Corretora independente custa R$ 149,90 por mês, ou o valor anual com 10% de desconto. Reajustes valem apenas para períodos seguintes e serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.
3.4. A CONTRATANTE escolhe a forma de pagamento:
- (a) Cartão de crédito ou débito, com cobrança recorrente automática, mensal ou anual, processada pelo Mercado Pago. Ao escolher esta forma, a CONTRATANTE autoriza a cobrança automática a cada período, até o cancelamento. Os dados do cartão são informados diretamente ao Mercado Pago e não são armazenados pela C-Hunt Seguros.
- (b) Pix, de um mês ou de doze meses (com o desconto do plano anual), pago a cada período por iniciativa da CONTRATANTE. No Pix não existe cobrança automática: sem novo pagamento, a assinatura termina no vencimento.
3.5. O pagamento feito antes do vencimento é somado ao período já pago, sem perda de dias.
3.6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Na primeira assinatura, a CONTRATANTE pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento, com reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento, mediante pedido pelo canal de suporte (art. 49 do CDC).
3.7. Após esse prazo, o cancelamento pode ser feito a qualquer tempo, sem multa: no cartão, pelo próprio painel, em "Minha assinatura". O acesso permanece até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, inclusive no plano anual.
3.8. Recusada a cobrança ou vencido o período sem pagamento, o acesso é suspenso após a carência de 3 (três) dias, e a plataforma passa a abrir apenas a tela de assinatura, para regularizar. Os dados são preservados.
4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. Usar a plataforma apenas para fins lícitos relacionados à sua própria operação.
4.2. Inserir dados de terceiros (clientes, beneficiários, dependentes, corretores parceiros) somente quando dispuser de base legal para tratá-los, na forma da LGPD, sendo a CONTRATANTE a controladora desses dados. Dados de saúde informados para cotação ou proposta são dados sensíveis e exigem o cuidado do art. 11 da LGPD.
4.3. Manter em sigilo as suas credenciais e responder pelos atos praticados com os acessos criados na sua conta, inclusive por seus usuários e parceiros.
4.4. Não tentar burlar limites do plano, sondar vulnerabilidades, sobrecarregar a infraestrutura, acessar dados de outras contas, nem realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de reprodução da plataforma.
4.5. Conferir o conteúdo de cotações, propostas, mensagens e documentos gerados pela plataforma antes de enviá-los a terceiros. A plataforma automatiza a produção; a conferência e o envio são atos da CONTRATANTE.
4.6. Cumprir a legislação aplicável à sua atividade, em especial a de seguros, a de saúde suplementar, a de defesa do consumidor e a de proteção de dados.
5. DADOS DE PROSPECÇÃO
5.1. Funcionalidades de prospecção que utilizem o cadastro público de CNPJ da Receita Federal disponibilizam dado aberto de origem oficial, utilizado sob responsabilidade da CONTRATANTE, que é a controladora desse tratamento e responde pela base legal do contato, pelo atendimento a pedidos de oposição e pelas normas de comunicação comercial.
5.2. A C-Hunt Seguros não garante atualidade, completude ou exatidão da base pública, nem qualquer resultado comercial.
6. TRATAMENTO DE DADOS EM NOME DA CONTRATANTE (ACORDO DE OPERADOR)
6.1. Quanto aos dados que a CONTRATANTE insere na plataforma, a CONTRATANTE é controladora e a C-Hunt Seguros é operadora (arts. 5º, VI e VII, da LGPD).
6.2. Nessa qualidade, a C-Hunt Seguros obriga-se a:
- (a) tratar esses dados somente para fornecer as funções da plataforma, segundo as instruções lícitas da CONTRATANTE, e nunca para fins próprios;
- (b) manter as medidas técnicas e administrativas do art. 46 da LGPD descritas na Política de Privacidade;
- (c) utilizar apenas os suboperadores listados na Política, comunicando inclusões ou substituições com 30 dias de antecedência; havendo discordância, a CONTRATANTE pode encerrar a conta sem multa;
- (d) comunicar a CONTRATANTE em até 72 horas da ciência de incidente de segurança que possa afetar seus dados;
- (e) encaminhar sem demora à CONTRATANTE qualquer requisição de titular recebida diretamente;
- (f) ao término do contrato, eliminar ou devolver os dados conforme a Política de Privacidade.
6.3. ACESSO DE SUPORTE. A C-Hunt Seguros somente acessará dados operacionais da CONTRATANTE mediante solicitação ou autorização de usuário com perfil de gestão, em sessão registrada em log de auditoria. Fora dessa hipótese, o acesso limita-se a dados cadastrais e de assinatura.
7. SEGURANÇA E DISPONIBILIDADE
7.1. A C-Hunt Seguros emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, com cópias de segurança periódicas e isolamento lógico entre contas.
7.2. Por depender de internet e de fornecedores terceiros (inclusive o WhatsApp, as operadoras e os meios de pagamento), não há garantia de disponibilidade ininterrupta das funções que dependem deles.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA C-HUNT SEGUROS POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DESTE CONTRATO OU DO USO DA PLATAFORMA LIMITA-SE AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CONTRATANTE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU CAUSA AO DANO.
8.2. A C-HUNT SEGUROS NÃO RESPONDE POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE CHANCE OU DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO.
8.3. A limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave da C-Hunt Seguros, nem afasta responsabilidades que a lei não permita limitar.
8.4. A C-Hunt Seguros não responde por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), nem por falhas decorrentes de uso em desacordo com este contrato.
8.5. A C-Hunt Seguros não responde por decisões de venda da CONTRATANTE, por divergência entre cotação e condição oficial da operadora, por recusa de proposta, nem por reclamações de clientes, seguradoras, operadoras ou órgãos públicos dirigidas à CONTRATANTE.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O software, o código-fonte, a marca C-Hunt Seguros, a identidade visual e a documentação são de titularidade exclusiva da LICENCIANTE. Este contrato não transfere qualquer direito de propriedade.
9.2. Os dados inseridos pela CONTRATANTE são dela (ou dos titulares a quem pertencem). Ao encerrar a conta, a CONTRATANTE pode solicitar exportação em formato estruturado antes da eliminação.
10. CONFIDENCIALIDADE
10.1. Cada parte mantém sigilo sobre informações comerciais, técnicas e financeiras da outra a que tenha acesso, por 2 (dois) anos após o término deste contrato, salvo informações públicas ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade.
11. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO
11.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto houver assinatura ativa ou teste em curso.
11.2. A C-Hunt Seguros pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação grave deste contrato ou de uso que ameace a segurança da plataforma, comunicando a CONTRATANTE.
11.3. Conta suspensa por mais de 90 dias é considerada encerrada. Após o encerramento, os dados podem ser exportados e são eliminados conforme a Política de Privacidade.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Alterações. Este contrato pode ser atualizado. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias e passam a valer no período seguinte. A recusa faculta o encerramento sem multa.
12.2. Independência. As partes são juridicamente independentes. Este contrato não cria sociedade, franquia, representação, mandato ou vínculo trabalhista.
12.3. Nulidade parcial. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
12.4. Comunicações. Serão feitas ao e-mail cadastrado pela CONTRATANTE.
12.5. Foro. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP, ressalvado o foro do domicílio da CONTRATANTE quando a lei o assegurar.
12.6. Contato. contato@chuntseguros.com.br
13. ACEITE ELETRÔNICO E PROVA
13.1. O aceite é manifestado pela marcação de controle específico na tela de cadastro, com acesso integral a este contrato e à Política de Privacidade, e gera comprovante enviado por e-mail.
13.2. A C-Hunt Seguros registra e conserva, pelo prazo prescricional aplicável:
| Campo | Descrição |
|---|---|
| documento e versão | qual texto foi aceito (contrato ou política) e a versão exata |
| hash do documento | SHA-256 do texto, calculado com quebras de linha normalizadas, que qualquer pessoa reproduz a partir do arquivo |
| data e hora | em UTC |
| IP e navegador | de onde o aceite foi feito |
| conta e usuário | quem aceitou, com nome da corretora, nome e e-mail |
Versão 1.1-2026-10-15 · Polinexus Tecnologia Ltda · CNPJ 61.011.818/0001-02 · Ao criar a conta você aceita este contrato e a Política de Privacidade.